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6. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS
O Montezuma e Conde Advogados Associados reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando sua melhoria ou adaptação a novas exigências legais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.
7. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 27 de março de 2026.
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